Lei 12.830 e sua aplicabilidade prática
à Luz da Constituição Federal Brasileira
1 - INTRODUÇÃO
Trata-se de consulta requerida pelo Exmo Sr. Dr. Delegado Titular da 7ª
Seccional de Polícia – Itaquera – sobre a abrangência da lei 12.830 e sua aplicabilidade
prática na atual Constituição Federal Brasileira, é o requerido passamos a
ofertar nossa analise.
Antes porem de adentrarmos ao tema questionado, permita-nos inserir no
texto os dizeres do Exmo. Ministro da Justiça Dr. Marcio Tomas Bastos
“A
POLÍCIA CIVIL É TRADICIONALMENTE vista como um órgão que atua no esclarecimento
do fato delitivo, ou seja, invariavelmente após a ocorrência do crime. Essa
visão não corresponde à total abrangência de sua atuação. A riqueza do método
investigativo, aliado à inteligência policial e à tecnologia amplia
sobremaneira, a amplitude e profundidade de suas atribuições. Modernamente, a
compressão do fenômeno do comportamento desviante, dos fatos criminógenos e da
dinâmica do crime, requisitam à organização uma importante gama de intervenções
de caráter preventivo – o que equivale a dizer o seguinte: As Policiais Civis
têm que saltar do paradigma meramente REATIVO para um modo de ação PROATIVO. A
Polícia Civil do século XXI têm esse compromisso em assumir efetivamente seu
papel no sistema de justiça criminal, uma maior dimensão, de agência publica
cuja missão é a redução e o estabelecimento de estratégias de controle da
criminalidade”.
Dito isso, passemos ao estudo:
Buscaremos para uma melhor analise do tema, fazer uma digressão ao
tempo, buscando a origem do termo “Polícia”.
“Polícia” tem sua origem etimológica na GRECIA – POLIS – POLITITIA =
POLÍCIA. Tinha como função administrar as relações sociais das cidades, vindo a
receber as características de manter a segurança interna no período Romano,
posto que as tropas “Forças Armadas” eram proibidas de adentrar aos muros da
cidade e a segurança era feita pelos pretores – daí o termo “conduzido sob
vara”, pois o símbolo do pretor era o “feixe de varas” que tinha por significado
o alcance da Justiça em relação ao Criminoso.
Evolui o tempo, mas a característica recebida em Roma permanece ficando
a Polícia com a função de Proteger o Estado ao invés de atuar na proteção do
cidadão, característica essa que a Polícia Civil, deixa de ter em 1988 – quando
foi promulgada a atual Constituição da República, conhecida por Constituição
Cidadã, marco divisório para a Instituição Policial Civil, que até então era
denominada Polícia Judiciária.
Falou a Constituição Cidadã sobre a Polícia Civil que esta Instituição atua no campo da
segurança publica e exerce as funções de Polícia Judiciária, sob a orientação e
direção do Delegado de Polícia, com atribuição prevista no § 4º do artigo 144
da Constituição Federal.
Nos dias de hoje a necessidade do preparo
prévio para o exercício de qualquer atividade humana é uma exigência ditada
pela competição e pela evolução social. A Polícia Civil não poderia ficar
alheia a essa necessidade, não só em razão da sua natureza constitucional (segurança
publica), mas também, sobretudo, pela necessidade de acompanhar a evolução dos
criminosos que hoje atuam de forma organizada.
A Instituição Policia Civil tem consciência de
que suas responsabilidades são grandes; não só pelo aperfeiçoamento do modo de
agir dos criminosos, mas decorrente de sua missão institucional, que é a proteção
aos bens, a vida e integridade física dos cidadãos.
No que tange à investigação realizada por instituições
ou pessoas não previamente preparadas para esse mister a liberdade, reputação e
dignidade de cada cidadão poderá sofrer dano irreparável e, quando mesmo assim,
sem RECONHECIMENTO CONSTITUICIONAL, a investigação vem a ser realizada de forma
açodada para efeito mediático, termina por causar injustiça ao invés da verdadeira
justiça a pessoa investigada. Isto pois quando confrontada com base na visão de
uma investigação bem feita com efetivo policial equacionado, por intermédio do
único instrumento jurídico legal para interferir na vida do cidadão, o
INQUÉRITO POLICIAL, é que surge no mundo jurídico brasileiro a Lei 12830, ora
comentada.
Estabelece o art. 144 da Constituição Federal, em consonância com seu §
4º, que:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)
IV - polícias civis;
§ “4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de
carreira, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
Neste sentido, a Constituição Federal brasileira estabeleceu
que incubem às Polícias Civis a apuração das infrações penais, concedendo
expressamente, em alguns casos, a possibilidade de investigação a outros
órgãos, como é o caso das CPIs e da investigação militar propriamente dita.
É a Polícia Civil quem tem constitucionalmente a incumbência
de apurar as infrações penais, condição escrita de forma cristalina na Constituição
Federal, não admitindo interpretações outras que não àquela que reproduza a
vontade do legislador de 1988.
Por sua vez, a forma para exercer essa incumbência se dá por
meio do Inquérito Policial, que é o único instrumento legalmente constituído para
interferir na vida do cidadão, e o meio de materializar essa forma é pela
investigação.
A Investigação surge na Grécia antiga, onde havia uma
espécie de prática investigatória para apurar a probidade individual e familiar
dos que eram eleitos magistrados; já, para os romanos, no sistema denominado
"inquisitio", havia uma delegação de poderes dada pelo Magistrado à
vítima ou a seus familiares, para que, em desejando, apurassem o fato criminoso
e localizassem o respectivo autor, figurando-se, assim, como verdadeiros
acusadores.
Avançando na história, na época do Império, cabia aos Juízes
de Paz lavrar “auto de corpo de delito” (hoje denominado Auto de Prisão em
Flagrante) e formar a culpa dos delinqüentes. Desta forma, a apuração dos
crimes e da respectiva autoria, foi alçada aos Juízes de Paz, que eram eleitos
pelo povo.
Ainda na vigência do império, no ano 1840, diante da busca
de algumas províncias de então, mormente as localizadas ao norte do território
nacional, que queriam tornarem-se autônomas, com governo próprio, fez com que o
Imperador D.Pedro I, buscando manter a integridade do território nacional, criasse
a figura Delegado de Polícia, que era então nomeado exclusivamente pelo próprio
Imperador e tinha como importância estratégica a integração do território
nacional, uma das razões de sermos hoje o maior pais da America Latina.
De ressaltar, que essa integração foi decorrente de ter-se o
Inquérito Policial tornado o procedimento de “Persecução Criminal” padronizado em relação ao território de norte a sul do
Brasil, tendo a frente à figura do Delegado de Polícia, que detinha até a Constituição
Federal de 1988, poderes judicantes.
A época além da missão de agregador nacional, o Delegado de
Polícia, tinha incumbência de gerir os atos públicos e organizar a vida na sociedade,
funções atinentes ao Chefe do Poder Executivo local.
Nos idos de 1865/70 havia
movimentos populares que buscavam fazer com que o Brasil deixasse de ser IMPÉRIO
para se tornar uma REPÚBLICA, e no ano de 1871, por meio da Lei n. 2.033,
parcela dos poderes JUDICANTES do DELEGADO DE POLÍCIA, sofreram um “capes
diminuto”, ficando a formação da culpa como atribuição exclusiva dos juízes de
direito e juízes municipais, cabendo, assim, à polícia (delegados e
subdelegados) dirigirem os inquéritos policiais de cunho inquisitorial.
2 - INQUÉRITO POLICIAL –
SEU NASCIMENTO.
O inquérito Policial com essa
denominação surgiu em nosso ordenamento jurídico pela lei n° 2033 de 20 de
setembro de 1871, sendo que seu posicionamento legal vem descrito no artigo 4°
do CPP, o qual estabelece: “A Polícia Judiciária será exercida pelas
Autoridades Policiais no território de suas circunscrições e terá por fim a
apuração das infrações penais e sua autoria”.
Falando em números, o Inquérito
Policial fundamenta 98% (noventa e oito) ou quase a totalidade das denúncias de
natureza penal, tanto as previstas em nosso código penal, quanto as previstas
nas legislações extravagantes, formuladas pelo Ministério Público contra
aqueles apontados pelo Delegado de Polícia, como autores de infrações penais e
que, portanto, devem ser levados às malhas da Justiça.
Por ser uma fase pré-processual da atividade persecutória do Estado, o Inquérito
Policial, antecede o verdadeiro pronunciamento da justiça, sempre sobre o crivo
do Judiciário, e assim, este Poder (JUSTIÇA) pode cautelarmente deferi-lo,
requisitá-lo, alterá-lo e até neutralizá-lo, uma vez que o cidadão goza, antes
de tudo, de uma defesa ampla e acessível a todos por meio dos recursos
apropriados e dos remédios heróicos previstos pela Constituição Federal.
Esclareça-se que, o primeiro Código de Processo Criminal no
Brasil foi criado em 1832 e reformado em 1841. Todavia, como dito acima, o
surgimento oficial do inquérito policial ocorreu por meio da Lei 2033, de 20 de
setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto nº 4824/1871, informando, no
artigo 42, seu conceito:
“consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento
dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e dos seus autores e cúmplices; e
deve ser reduzido a instrumento escrito (...)”.
Assim, o Inquérito Policial não é apenas uma ferramenta de grande valia
para a persecução penal e formação da justiça, mas também parte da história da
humanidade, revelando sua grande importância para os aspectos criminais
brasileiros. E neste sentido, a lei 12.830/13 veio para reforçar tal ideia, ideia
de que à investigação conduzida pelo Delegado de Polícia deve ser dada total
importância e credibilidade, sendo ela merecedora da tutela legal específica.
3 – ANÁLISE DA LEI 12.830/13.
“LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo
delegado de polícia.
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais
exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e
exclusivas de Estado.
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a
condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro
procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das
circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição
de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos
fatos.
§ 4o O
inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente
poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho
fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância
dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a
eficácia da investigação.
§ 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato
fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a
autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito,
devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os
magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os
advogados”.
O art. 1º da lei tem por norte estabelecer a disposição de para quem a
lei foi direcionada e qual o seu fim, ou seja, voltada precipuamente à
atividade investigativa da Polícia, conduzida pelo Delegado de Polícia. Esta disposição
afasta de vez a possibilidade de que outras instituições requisitem medidas
cautelares diretamente ao JUIZ, como ordinariamente vem ocorrendo em relação a
pedidos de buscas solicitados pela Polícia Militar, agindo de forma
inconstitucional frente à previsão do art. 144 da Constituição Federal.
O art. 2° da lei 12.830/13 estabelece que:
“Art.
2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de
natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”.
Estabeleceu o legislador a regra de que o Delegado de
Polícia é o primeiro integrante do Estado-Juiz a apreciar a liberdade do
cidadão.
Ao dotar o texto do artigo a expressão “de natureza
jurídica”, isto implica que o Delegado de Polícia, será o primeiro jurista a
ter acesso e a apreciar o caso concreto, adequando-o à previsão legal. Será o
Delegado de Polícia o primeiro garantidor de direitos do cidadão, e daí esta
atribuição de natureza jurídica, que implica em ter o Delegado de fazer a
valoração jurídica do fato-crime apresentado.
O legislador disse com a expressão “de natureza jurídica”,
que o Delegado de Polícia é um operador do Direito que faz a analise e a
valoração dos fatos que lhe são apresentados, adequando-os às normas vigentes.
Por tal motivo que para esta atividade, a de lidar com a proteção dos direitos
individuais, é necessário que hajam profissionais qualificados e com
conhecimento jurídico da legislação brasileira.
E mais, ao impor a natureza jurídica ao cargo, o legislador
afastou de vez a possibilidade de nomeação de pessoas por indicação, pois foi
expressamente reconhecida à natureza jurídica da carreira do Delegado de
Polícia, equiparando-a as demais carreiras jurídicas de Estado. Ademias, o
legislador constitucional estadual já havia dito isto ao expressar-se com
relação à carreira de Delegado de Polícia como função “Essencial e exclusiva de
Estado”, mesmo texto que se encontra ao tratar das funções do Ministério
Público, Advocacia e Defensoria Pública.
De ressaltar que a Constituição Estadual de São Paulo já
havia reconhecido tal direito aos Delegados de Polícia do Estado, vez que prevê
a necessidade de bacharelado em direito ao exercício do cargo, bem como assevera
tal atividade é essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem
jurídica, sendo assegurada independência funcional para a melhor eficiência da
função pública exercida.
A questão da “natureza jurídica” do cargo é reforçada no
artigo 3º da comentada lei quando o legislador prevê que o cargo de Delegado de
Polícia seja Privativo de Bacharel em Direito.
O § 1° do art. 2° da lei em comento estabelece que:
Ҥ 1o
Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da
investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento
previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias da
materialidade e da autoria das infrações penais”.
No contexto do § 1º houve, sob a ótica dos elaboradores, uma diminuição
da importância do Inquérito Policial ao tratá-lo como procedimento, pois assim
na expressão “ou outro procedimento previsto em lei”.
Por outro lado especifica e reafirma competir ao Delegado de Policia a
condução das investigações por meio do Inquérito Policial ou outro procedimento
previsto em lei, afastando o tão propalado ciclo completo da Polícia, buscado
pela Policia Militar, pois reafirma que compete ao Delegado de Polícia a
apreciação dos fatos por “meio de outro procedimento previsto em lei”,
podendo-se ler nesse texto a expressão termo circunstanciado. E neste sentido é
pacífico o entendimento sobre a inconstitucionalidade de prática atinente à
Polícia Judiciário pela Polícia Militar – STF ADI 3614:
“(...)
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar a ADI nº 3.614,
que teve a Ministra Cármen como redatora para o acórdão, pacificou o
entendimento segundo o qual a atribuição de polícia judiciária compete à
Polícia Civil, devendo o Termo Circunstanciado ser por ela lavrado, sob pena de
usurpação de função pela Polícia Militar.
4. In
casu, o acórdão recorrido assentou: ADIN. LEI ESTADUAL . LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO
DE OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. ATRIBUIÇÃO À POLÍCIA MILITAR.
DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 115 E 116 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTES.
O
dispositivo legal que atribui à Polícia Militar competência para confeccionar
termos circunstanciado de ocorrência, nos termos do art. 69 da Lei nº
9.099/1995, invade a competência da Polícia Civil, prevista no art. 115 da
Constituição do Estado do Amazonas, e se dissocia da competência atribuída à Polícia
Militar constante do art. 116 da Carta Estadual, ambos redigidos de acordo com
o art. 144, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal”.
O texto reafirma a mantença do Inquérito Policial, como forma de
apuração do crime, nos termo da lei de introdução do código de processo penal,
tratando-o como uma verdadeira forma garantidora do cidadão e da sociedade
contra acusações açodadas, levianas, precipitadas e midiáticas, pois mantém o
instrumento inquisitorial e, dentro dele, uma gama de atos jurídicos e
providencias cautelares que buscam a prova da verdade real e não só a prova
para a acusação, e também para a defesa e a absolvição de um inocente.
Avançando no estudo, o § 2º do art. 2º diz:
“§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a
requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à
apuração dos fatos”.
Ao conferir esse poder de Requisição ao delegado de Polícia buscou o
legislador dotar a Autoridade Policial de poderes necessários para fazer a
coleta das provas de forma mais célere, facilitando e tornando mais ágil à
apuração do crime, podendo requisitar a particulares, agentes públicos e entes
estatais o auxilio para a instrumentalização das provas, dando os meios
necessários para que seja alcançado o fim do Inquérito Policial.
Com relação às entidades privadas podem-se exemplificar as imagens do
circuito interno de uma agência bancária e informações não acobertadas pelo
sigilo legal, tais como dados qualificativos do correntista. Portanto, não
estando à informação sob o manto do sigilo legal, o dispositivo do parágrafo
segundo da novel lei, como vê, autoriza essa colega, independendo de
autorização judicial.
O verbo descrito na
lei (“requisição”) implica fazer obrigar aos requisitados o dever de atender de
forma rápida e adequada, fazendo com que o não atendimento do requisitado adeque-se ao crime de desobediência previsto
no artigo 330 do CPB.
Neste sentido, poderá o Delegado de Polícia requisitar
informações e outros dados, desde que não lesem a intimidade e a vida privada
do investigado, sendo que, neste caso, será necessária ordem judicial, estando
submetida tal tutela a clausula de reserva jurisdicional. E assim, a garantia
do art. 5°, X da CF ficará preservada: “são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Aqui cabe nos reportar a um problema já solucionado, o qual
diz respeito aos dados cadastrais de linhas telefônicas; e a um problema a ser
solucionado, o qual diz respeito aos dados cadastrais de clientes bancários.
No que tange aos dados referentes às linhas telefônicas não há mais
questionamento sobre eventual violação da intimidade do investigado, tendo-se
em vista que os dados são de natureza pública, sendo necessária autorização
judicial apenas para a interceptação telefônica, conforme HC 990093116952 SP:
“NULIDADE DE OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE LINHAS
TELEFÔNICAS - Inocorrência -Fornecimento de senha pelo Juiz Corregedor dos
Presídios ao Delegado da Corregedoria Auxiliar com a finalidade de célere
fornecimento das informações necessárias às/ investigações policiais,
tratando-se, neste caso, de quebra de sigilo de dados e não de interceptação
telefônica – Ordem Denegada”.
Já, com relação aos dados de natureza bancária, a LC 105/01 estabelece que os dados bancários são sigilosos, podendo, no
entanto, serem informados à Autoridade presidente do Inquérito Policial por
meio de autorização Judicial, nos moldes do art. 1°, § 4° da referida lei:
“Art. 1o As instituições financeiras
conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
§ “4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando
necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do
inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes”.
Entretanto, tal entendimento não deverá mais prosperar com a publicação
desta nova legislação.
Diante da alegação de que os dados cadastrais não possuem natureza
íntima do investigado a Autoridade Policial poderá requisitar diretamente aos
bancos informações referentes aos investigados, cabendo a estas instituições
informarem a Autoridade Policial os dados requisitados sob pena de cometimento
de crime de desobediência.
A lei 12.830 traz ainda normas garantidoras ao Delegado de Polícia nos
seus § 3º e 4º:
Ҥ 4o
O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente
poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho
fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância
dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a
eficácia da investigação”.
Ҥ 5o
A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado”.
Tais normas não demandam muito estudo e ali foram postas para impedir a
ingerência política em relação a uma investigação em andamento.
A instituição Policia Civil atingiu um alto grau de maturidade, e os
profissionais que hoje nela atuam possuem responsabilidade profissional, não
havendo mais que se falar, ou sequer admitir, ingerência política durante as
investigações, sendo que o profissional de policia deve se basear na ética,
trazendo os parágrafos mencionados a tranquilidade funcional para o bom desenvolvimento
das atividades investigativas.
O § 6,° por outro lado, é uma verdadeira conquista para a carreira.
Ҥ 6o O
indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado,
mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria,
materialidade e suas circunstâncias”.
Houve há algum tempo uma corrente doutrinaria que buscava desprestigiar
o ato do indiciamento, corrente que dizia que tal ato não provoca
constrangimento do indiciado. Tal corrente não poderia ter prosperado, como não
prosperou, pois este ato privativo do delegado de Polícia provoca sim
constrangimento ao indiciado e, por este motivo, determina a lei que o ato deve
ser devidamente fundamentado, evitando o excesso por parte da Autoridade
Policial e dando ciência ao investigado do fato que lhe esta sendo imputado.
O art. 239 do CPP estabelece que “Considera-se indício a circunstância
conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução,
concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.
O indiciamento é um ato formal eventualmente
realizado durante o inquérito policial que decorre do fato de a Autoridade Policial
se convencer de que determinada pessoa é a autora da infração penal. Antes do
formal indiciamento, a pessoa é tratada apenas como suspeita ou investigada
Victor Rios
Gonçalves ensina que
“O
indiciamento é um juízo de valor da autoridade
policial durante o decorrer das investigações e, por isso, não vincula o
Ministério Público que poderá, posteriormente, requerer o arquivamento do
inquérito. De ver-se, todavia, que o indiciamento é uma declaração formal feita
por representante do aparato repressivo estatal, no sentido de apontar aquela
pessoa como autora do delito e, como conseqüência, seu nome e demais dados são
lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública
relacionados àquele delito e passam, por isso, a constar da folha de
antecedentes criminais do indivíduo. Em caso de futuro arquivamento ou
absolvição, o desfecho deverá também ser comunicado à Secretaria de Segurança
para que seja anotado na folha de antecedentes” (REIS, Alexandre Cebrian Araújo
e GONÇALVEZ, Victor Eduardo Rios. Direito processual penal esquematizado; São
Paulo : Saraiva, 2012. Pag.62).
De ressaltar que o indiciamento, conforme previsão legal, é
ato privativo da Autoridade Policial, não podendo o Promotor de Justiça ou o
Magistrado requisitar o indiciamento à Autoridade, podendo apenas opinarem por
ele, o qual ficará a cargo da Autoridade Policial realizá-lo ou não.
Com relação à eventual indiciamento em crimes de menor
potencial ofensivo e contravenções penais, este ato não se coaduna com a
intenção do legislador, vez que a lei 9.099/95 implementou um modelo de justiça
consensual, o qual tem como primeiro objetivo a composição civil dos danos e a
imposição de pena não restritiva de liberdade. Sendo assim, os efeitos do
indiciamento são incompatíveis com o modelo de justiça instaurado pela lei
9.099/95.
Por fim estabelece a lei em ser artigo 3º.
“Art.
3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito,
devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os
magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os
advogados”.
Em relação ao contido no artigo em relação ao cargo privativo
de bacharel, já tecemos comentários quando tratamos do artigo 2º acima, razão
pela qual iremos comentar sobre a forma de tratamento protocolar.
A expressão por si só nos remete a forma de tratamento,
forma como deve ser trata a Autoridade Policial de agora em diante. Pela lei,
deve ser dado o mesmo tratamento protocolar que recebem as demais carreiras
jurídicas essenciais à justiça.
Mas não é, como alguns pensam, a simples colocação do termo “Excelência”
nos documentos formais que se resume o tratamento protocolar. É mais do que
isto, implica em forma extensiva de tratamento que recebem as demais carreiras,
como sinal de respeito ao cargo e à pessoa que o ocupa. E é nesse sentido é que
a nova lei deva ser interpretada
O mesmo tratamento protocolar implica em receber o Delegado
de Polícia os tratamentos recebidos para a demais carreiras citadas no artigo
3º, abaixo consignados.
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
“Art.
41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de
sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
I -
receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do
Poder Judiciário junto aos quais oficiem”.
Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública, assim
estabelece:
“Art.
128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre
outras que a lei local estabelecer:
XIII -
ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos
das funções essenciais à justiça”.
Por fim, Rogério Sanches Cunha diz que
“Apesar
da sua importante atuação na persecução penal, na prática o Delegado de Polícia
não recebia o mesmo tratamento protocolar dos demais personagens (magistrados,
membros do Ministério Público e Defensoria Pública). Agora, com a novel Lei,
ficou estampada a saudável isonomia. Juízes, Defensores, Promotores e Delegados
são Excelências nas suas funções. Eis o tratamento protocolar a que alude o
dispositivo, não permitindo concluir que ao Delegado se estende garantias
outras constitucionalmente previstas para os demais órgãos” (http://atualidadesdodireito.com.br/rogeriosanches/2013/06/23/lei-12-83013-breves-comentarios/ -
acesso em 16.07.2013).
Diante do tempo disponibilizado, apresentamos a Vossa Excelência o
presente parecer, que por ser meramente consultivo, deixamos de, na conclusão,
oferecer nossa opinião sobre o tema, vez que durante o transcurso e analise dos
artigos as opiniões foram lançadas, tema a tema.
O presente parecer foi elaborado pelos subscritos que esperam que tenha
o estudo atingido o que dele se esperava.
ADILSON JORGE DONOFRIO – DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO 22° DP - DECAP
RAPHAEL ZANON DA SILVA – DELEGADO DE POLÍCIA ASSISTENTE DO 22° DP -
DECAP
